Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Regime obrigatório

Redação registada como em vigor em 22/04/1988.

Esta redação foi substituída em 19/09/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os fogos de habitação social arrendados só podem ser vendidos ao respectivo arrendatário ou cônjuge e, a requerimento destes, aos seus descendentes ou afins na linha recta que com ele coabitem há mais de um ano.
  2. 2 -O município pode substituir-se ao arrendatário se este declarar expressamente que não pretende adquirir o fogo.
  3. 3 -As pessoas referidas no n.º 1 dispõem do prazo máximo de um ano, contado da data em que aceitaram a realização do contrato, para celebrar as respectivas escrituras, sob pena de lhes poder ser actualizado o preço de venda.