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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 11/06/2004.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os estabelecimentos termais, quer do sector público quer do sector privado, estão abrangidos pelas disposições previstas neste diploma.
  3. 3 -O presente diploma é aplicável aos hospitais termais públicos a título supletivo.