Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 142/2005 — Notificação

1 -O fabricante, o seu mandatário ou o responsável pela colocação no mercado nacional de um produto cosmético deve informar o INFARMED do local de fabrico ou da primeira importação para um Estado membro do produto cosmético.
2 -Da notificação a que se refere o número anterior deve ainda constar:
1. a)O nome e endereço do fabricante e do responsável pela colocação do produto cosmético no mercado nacional;
2. b)A marca e identificação do produto cosmético colocado no mercado;
3. c)Documento comprovativo da recepção pelo CIAV do documento previsto no n.º 2 do artigo 3.º;
4. d)O nome, endereço e outras formas de contacto expedito com o técnico a que se refere o artigo 23.º, acompanhada de um breve curriculum vitae;
5. e)O endereço do local onde se encontra a documentação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º;
6. f)O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;
7. g)O certificado de controlo do produto acabado por cada lote de fabrico;
8. h)A data da colocação do produto cosmético no mercado nacional.
3 -O disposto nas alíneas d) a g) do número anterior é dispensado, no que toca à notificação de produtos cosméticos fabricados num Estado membro.

Artigo 17.º — Notificação