Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 142/2005 — Qualificação do técnico

1 -O técnico qualificado a que se refere o artigo anterior deve possuir uma das qualificações seguintes:
1. a)Licenciatura ou bacharelato em Ciências Farmacêuticas, Química, Biologia, Medicina ou Engenharia Química, obtidos em universidade portuguesa ou de outro Estado membro;
2. b)Licenciatura ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por universidades estrangeiras;
3. c)Licenciatura ou bacharelato em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum dos indicados nas alíneas anteriores.
2 -O disposto no número anterior não prejudica os direitos adquiridos por aqueles que, à data da entrada em vigor do presente diploma, exerçam a função de responsáveis técnicos de forma reconhecidamente idónea, a título permanente e de acordo com o disposto na lei vigente à data do início das respectivas funções.
3 -É ainda aplicável ao reconhecimento de título ou diplomas obtidos noutro Estado membro o disposto em legislação específica ou, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com a última redacção resultante do Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de Abril.

Artigo 24.º — Qualificação do técnico