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Artigo 24.º

Tipificação das contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 08/02/2009.

Esta redação foi substituída em 03/11/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de bovinos, no prazo legalmente estabelecido, de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 250 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas.
  2. 2 -O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de ovinos, caprinos, suínos, aves, leporídeos e outras espécies no prazo legalmente estabelecido de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 125 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22 440, no caso das pessoas colectivas.
  3. 3 -O atraso na comunicação à autoridade competente pelos detentores de ovinos, caprinos e suínos, no prazo legalmente estabelecido, de todas as movimentações para a exploração e a partir desta, bem como a data dessas ocorrências, constitui contra ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 25 por animal ou lote de animais movimentados quando estes não ultrapassem o número de cinco e de (euro) 125 quando aquele número seja superior, até ao montante máximo de (euro) 1870 por lote, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas.
  4. 4 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 1870, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas:
    1. a)A não comunicação da alteração de alguns dos elementos do registo da exploração ou do centro de agrupamento nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e no prazo ali estabelecido;
    2. b)O desrespeito pelas normas aprovadas nos termos do n.º 1 do artigo 15.º;
    3. c)A não actualização do registo nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do anexo I, do n.º 1 do artigo 8.º do anexo II e do n.º 1 do artigo 3.º do anexo III.
  5. 5 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 100 e máximo de (euro) 1870, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 22440, no caso das pessoas colectivas:
    1. a)O desrespeito das obrigações relativas à declaração de existências para as espécies ovina e caprina prevista no artigo 10.º do anexo II;
    2. b)O desrespeito das obrigações relativas à marcação, identificação e registo de equídeos previstas nos artigos 2.º e 3.º do anexo IV.
  6. 6 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740, no caso das pessoas singulares, e de (euro) 44890, no caso das pessoas colectivas:
    1. a)O exercício da actividade sem o registo a que se refere o artigo 3.º;
    2. b)O desrespeito das obrigações dos detentores dos animais previstas no artigo 5.º;
    3. c)O desrespeito da proibição de abate de animais para consumo humano fora dos estabelecimentos aprovados para o efeito, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º;
    4. d)O desrespeito do disposto no n.º 2 do artigo 6.º nos abates para auto consumo;
    5. e)A não introdução nas bases de dados informatizadas, dentro dos prazos estabelecidos, dos elementos referentes ao abate de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína pelos matadouros que a ele procedam, bem como pelos centros de recolha de cadáveres, nos termos do n.os 9 e 10 do artigo 7.º, respectivamente;
    6. f)O abandono de cadáveres de animais mortos na exploração;
    7. g)A remoção de quaisquer partes dos animais mortos na exploração, incluindo as suas peles;
    8. h)A não comunicação, no prazo legalmente estabelecido, da morte dos animais na exploração, bem como o não cumprimento das regras relativas à recolha dos cadáveres nos termos do disposto no artigo 8.º;
    9. i)O funcionamento de centros de agrupamento sem a autorização prevista no artigo 10.º;
    10. j)O exercício da actividade por comerciantes que não se encontrem registados nos termos do artigo 11.º;
    11. l)O desrespeito das obrigações relativas aos centros de agrupamento e comerciantes previstas nos artigos 10.º e 11.º;
    12. m)O desrespeito das obrigações relativas aos transportadores previstas no artigo 12.º;
    13. n)O transporte de animais que não se encontrem identificados ou acompanhados dos documentos exigidos nos termos do presente decreto lei;
    14. o)A não entrega pelo transportador das marcas auriculares que se tenham danificado ou caído durante o transporte;
    15. p)O desrespeito das obrigações relativas à circulação de animais constantes dos artigos 13.º e 14.º;
    16. q)A não permissão do cumprimento do disposto no artigo 17.º;
    17. r)O desrespeito das normas fixadas para a transumância nos termos do artigo 18.º;
    18. s)O desrespeito das medidas dimanadas da DGV nos termos do artigo 19.º;
    19. t)A introdução no mercado ou a aplicação de meios de identificação electrónicos não autorizados nos termos do artigo 20.º;
    20. u)O impedimento ou criação de obstáculos aos controlos e o desrespeito da obrigação previstos no artigo 22.º;
    21. v)O desrespeito às sanções administrativas impostas nos termos do artigo 23.º;
      1. x)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de bovinos constantes dos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 9.º do anexo I, com excepção da situação prevista no n.º 4 do artigo 5.º do mesmo anexo;
    22. z)A remoção ou substituição de meios de identificação sem autorização da DGV ou em desconformidade com o previsto nos artigos 5.º do anexo I e 6.º do anexo II;
    23. aa)O desrespeito das normas relativas a animais das espécies bovina, ovina e caprina provenientes de outros Estados membros ou de países terceiros previstas nos artigos 6.º do anexo I e 7.º do anexo II;
    24. bb)A circulação de animais da espécie bovina sem que sejam acompanhados pelo passaporte devidamente preenchido ou dos documentos de acompanhamento, nos termos dos artigos 7.º e 10.º do anexo I;
    25. cc)A não devolução do passaporte nos termos do artigo 8.º do anexo I;
    26. dd)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de ovinos e caprinos constantes dos artigos 2.º, 3.º e 8.º do anexo II;
    27. ee)A circulação de animais das espécies ovina e caprina sem que sejam acompanhados de passaporte de rebanho ou destacável ou dos documentos de acompanhamento, nos termos dos artigos 4.º e 9.º do anexo II;
    28. ff)O desrespeito das obrigações relativas à identificação e registo de suínos constantes dos artigos 2.º e 3.º do anexo III.
  7. 7 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.