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Artigo 3.º

Registo das explorações

Redação registada como em vigor em 08/02/2009.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da demais legislação aplicável, os detentores das explorações são obrigados a proceder, antes do início de actividade, ao seu registo no SNIRA.
  2. 2 -É obrigatória a comunicação à autoridade competente da área de jurisdição da exploração da alteração de algum dos elementos constantes do registo a que se refere o número anterior, no prazo de 15 dias após a sua ocorrência.
  3. 3 -Os detentores de explorações já em funcionamento e que ainda não tenham procedido ao seu registo dispõem de um prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei para proceder ao seu registo.