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Artigo 3.º

Registo das explorações

Redação registada como em vigor em 15/06/2013.

Esta redação foi substituída em 24/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo das explorações e das atividades pecuárias no âmbito do SNIRA é realizado por via dos procedimentos previstos no NREAP.
  2. 2 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária deverá determinar os procedimentos de registo no SNIRA das entidades e das atividades pecuárias, que não estão obrigadas a procedimento NREAP.
  3. 3 -(Revogado).