Artigo 4.º

Identificação das explorações e centros de agrupamento

Redação registada como em vigor em 30/08/2015.

Esta redação foi substituída em 24/03/2017. Ver a versão consolidada

1 -As explorações, centros de agrupamento e outros estabelecimentos equiparados são identificados pela marca e pela referenciação geográfica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a centros de agrupamento os estabelecimentos e demais estruturas onde os animais possam ser alojados, mantidos, exibidos ou manipulados.