Artigo 1.º
Princípios gerais
Redação registada como em vigor em 24/03/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O regime de identificação e registo de bovinos inclui os seguintes elementos:
- a)Meios de identificação para identificar individualmente os animais;
- b)Passaporte, apenas nos casos referidos no artigo 7.º;
- c)Registo de existências;
- d)Base de dados nacional informatizada.