Artigo 1.º
Princípios gerais
Redação registada como em vigor em 30/08/2015.
Esta redação foi substituída em 24/03/2017. Ver a versão consolidada
O regime de identificação e registo de bovinos inclui os seguintes elementos:
- a)Marcas auriculares;
- b)Passaporte;
- c)RED mantido em cada exploração e em cada centro de agrupamento;
- d)Base de dados nacional informatizada.