Artigo 4.º

Documentos de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 27/07/2006.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

1 -A deslocação de animais da espécie suína, para abate imediato ou provenientes de explorações sem restrições sanitárias, faz-se a coberto de uma guia de circulação.
2 -A deslocação de suínos provenientes de explorações com restrições sanitárias ou administrativas faz-se a coberto de uma guia sanitária de circulação.