Decreto-Lei n.º 142/2009
Em vigorProcede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro
- Emissor
- Ministério das Finanças e da Administração Pública
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 16/06/2009