O presente decreto-lei fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para os anos de 2026, 2027 e 2028.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/07/2026
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Em vigor desde 14/07/2026
O presente decreto-lei fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para os anos de 2026, 2027 e 2028.
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