São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2024, de 5 de janeiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 77/2025, de 12 de maio.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2026