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Artigo 12.º

(Cancelamento da inscrição)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.Será cancelada a inscrição do contribuinte:
    1. a)Que cesse o exercício do seu cargo, a título definitivo, em virtude de condenação em processo penal ou disciplinar;
    2. b)Que, tendo sido aposentado ou reformado, não haja completado o mínimo de cinco anos de inscrição estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º
  2. 2.O cancelamento pelo facto previsto na alínea a) determina a perda de todo o tempo anterior de inscrição.
  3. 3.A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, além de inutilizarem a sanção estabelecida no número precedente, implicam a contagem do tempo posterior à execução da pena e em relação ao qual for reconhecido o direito à reparação de remunerações.