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Artigo 4.º

(Inscrição obrigatória)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.São obrigatoriamente inscritos como contribuintes do Montepio os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer se encontrem no activo, quer na reserva, desde que, cumulativamente:
    1. a)Não tenham mais de 55 anos nas datas indicadas no n.º 2;
    2. b)Possam, com ou sem retroacção ou contagem de tempo anterior, completar o prazo de garantia estabelecido no n.º 1 do artigo 26.º até atingirem o limite de idade fixado para a aposentação ou reforma;
    3. c)Não sejam contribuintes de outros fundos ou serviços, a cargo de organismos oficiais ou de empresas públicas, igualmente destinados a assegurar a atribuição de pensões de sobrevivência.
  2. 2.Sem prejuízo do que se estabelece no artigo 8.º, a inscrição no Montepio reportar-se-á, quando se trate de actuais subscritores da Caixa Geral de Aposentações, à data da entrada em vigor do presente Estatuto e, em todos os demais casos, à data da inscrição do interessado na mesma Caixa.