Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

(Netos)

Redação registada como em vigor em 01/07/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os netos de qualquer dos sexos têm direito à pensão desde que, além de se verificarem as condições que no artigo anterior se estabelecem em relação aos filhos:
    1. a)Sejam órfãos de pai e mãe;
    2. b)Sejam órfãos de pai ou, havendo impossibilidade de exigir deste pensão de alimentos, a mãe não tenha meios para prover à sua sustentação;
    3. c)Sejam órfãos de mãe ou, havendo impossibilidade de exigir desta pensão de alimentos, o pai não tenha meios para prover à sua sustentação;
    4. d)Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e não provejam ao seu sustento.
  2. 2 -Nos casos das alíneas b) e c) do número anterior, quando o órfão não viva na economia e a cargo do progenitor, proceder-se-á nos termos do n.º 6 do artigo 30.º