Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º

(Extinção da qualidade de pensionista)

Redação registada como em vigor em 31/03/1973.

Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1.A qualidade de pensionista; sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º, extingue-se:
    1. a)Pelo casamento, salvo quanto aos pensionistas abrangidos pelo n.º 2 do artigo 42.º e pelo artigo 44.º;
    2. b)Pelo facto de os pensionistas perfazerem as idades previstas no n.º 1 do artigo 42.º;
    3. c)Pelo facto de os pensionistas deixarem de ter o aproveitamento escolar a que se refere o mesmo preceito;
    4. d)Pela cessação do estado de incapacidade a que aludem o n.º 3 do artigo 41.º, o n.º 2 do artigo 42.º, a alínea c) do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 44.º, bem como dos demais requisitos referidos no n.º 2 do artigo 42.º e nos artigos 43.º e 44.º;
    5. e)Pelo mau porte moral, com escândalo público, do pensionista e pela sua comprovada mancebia;
    6. f)Pela renúncia do direito à pensão;
    7. g)Pela prescrição do direito unitário à pensão;
    8. h)Pela condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa que concorra à pensão;
    9. i)Pela morte do pensionista.
  2. 2.A pronúncia pelo crime previsto na alínea h) do número anterior implica a suspensão do pagamento da pensão.