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Artigo 47.º

(Extinção da qualidade de pensionista)

Redação registada como em vigor em 22/05/1983.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1.A qualidade de pensionista; sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º, extingue-se:
    1. a)Pelo casamento, salvo quanto aos pensionistas abrangidos pelo n.º 2 do artigo 42.º e pelo artigo 44.º;
    2. b)Pelo facto de os pensionistas perfazerem as idades previstas no n.º 1 do artigo 42.º;
    3. c)Pelo facto de os pensionistas deixarem de ter o aproveitamento escolar a que se refere o mesmo preceito;
    4. d)Pela cessação do estado de incapacidade a que alude o n.º 2 do artigo 42.º, bem como da situação exigida para aplicação do n.º 2 do artigo 41.º, do referido n.º 2 do artigo 42.º e dos artigos 43.º e 44.º;
    5. e)Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por sentença judicial em acção intentada por qualquer dos herdeiros hábeis;
    6. f)Pela renúncia do direito à pensão;
    7. g)Pela prescrição do direito unitário à pensão;
    8. h)Pela condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa que concorra à pensão;
    9. i)Pela morte do pensionista.
  2. 2.A pronúncia pelo crime previsto na alínea h) do número anterior implica a suspensão do pagamento da pensão.