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Artigo 153.º

(Prescrição)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, a contar da data do cometimento da infracção, excepto nos casos de intervenção obrigatória do conselho superior de disciplina, em que tal procedimento é imprescritível.
  2. 2.As infracções disciplinares que resultem de contravenções prescrevem nos termos da lei geral.
  3. 3.No caso de o tribunal militar julgar que os factos de que o arguido é acusado constituem infracções de disciplina, a contagem do prazo de prescrição inicia-se com o trânsito em julgado da respectiva decisão.
  4. 4.A prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a prática de qualquer acto de instrução.