Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º

(Penas aplicáveis a oficiais e sargentos)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.As penas aplicáveis a oficiais e sargentos são as seguintes:

    1.ª Repreensão;

    2.ª Repreensão agravada;

    3.ª Detenção ou proibição de saída;

    4.ª Prisão disciplinar;

    5.ª Prisão disciplinar agravada;

    6.ª Inactividade;

    7.ª Reserva compulsiva;

    8.ª Reforma compulsiva;

    9.ª Separação de serviço.

  2. 2.As penas de reserva compulsiva, reforma compulsiva e separação de serviço só poderão ser aplicadas em processo disciplinar após apreciação dos conselhos superiores de disciplina respectivos, ou quando resultem da apreciação da capacidade profissional e moral dos elementos das forças armadas que não revelem as qualidades essenciais para o exercício das suas funções militares, nos termos do artigo 134.º