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Artigo 75.º

(Termos e prazo em que deve ser apresentado a queixa)

Redação registada como em vigor em 09/04/1977.

Esta redação foi substituída em 21/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1.A queixa é independente de autorização, devendo ser antecedida pela informação do queixoso àquele de quem tenha de se queixar e será singular, em termos respeitosos e feita no prazo de quarenta e oito horas, por escrito ou verbal, e dirigida pelas vias competentes ao chefe do militar de quem se faz a queixa.
  2. 2.Na ausência do superior, a informação do queixoso a que se refere o n.º 1 deverá ser feita por escrito e enviada pelas vias competentes, no prazo indicado, à secretaria da unidade ou estabelecimento a que pertencer o militar de quem se faz a queixa.
  3. 3.A queixa contra chefe é feita à autoridade imediatamente superior.
  4. 4.Cabe recurso da decisão para autoridade imediatamente superior àquela que primeiro resolveu, no prazo de cinco dias.