Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 143/2005 — Fontes de financiamento e afectação de receitas

1 -O Fundo é financiado pelas seguintes receitas:
1. a)50% das taxas relativas à autorização de instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e de instalação de conjuntos comerciais, fixadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março;
2. b)Reembolso das comparticipações financeiras reembolsáveis referidas no artigo 3.º;
3. c)Rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
4. d)Quaisquer outros meios financeiros que venham a ser-lhe atribuídos ou consignados.
2 -As receitas do Fundo são afectas ao organismo gestor da vertente financeira, sendo aplicadas preferencialmente em projectos e iniciativas que se dirijam às regiões que estão na origem das mesmas, nos termos definidos nos programas e medidas de apoio a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 4.º — Fontes de financiamento e afectação de receitas