Saltar para o conteúdo principal
Artigo 194.º
— Exame
Vigente desde: 25/07/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2008
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 193
Pedido de exame
Seguinte · Artigo 195
Concessão parcial
Índice