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Artigo 246.º
— Processo especial de registo
Vigente desde: 25/07/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2008
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 245
Conceito de imitação ou de usurpação
Seguinte · Artigo 247
Transformação em pedido de registo de marca nacional
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