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Artigo 292.º
— Recusa
Vigente desde: 25/07/2008
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2008
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Jurisprudência relacionada
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Formalidades subsequentes
Seguinte · Artigo 293
Duração
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