- 1 -Se a patente não for pedida em nome do inventor, este tem o direito de ser mencionado, como tal, no requerimento e no título da patente.
- 2 -Se assim o solicitar por escrito, o inventor pode não ser mencionado, como tal, nas publicações a que o pedido der lugar.
Artigo 60.º — Direitos do inventor
Vigente desde: 25/07/2008
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Em vigor desde 25/07/2008