- 1 -(Revogado.)
- 2 -(Revogado.)
- 3 -O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.
Artigo 87.º — Transformação em pedido de modelo de utilidade português
Vigente desde: 25/07/2008
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Em vigor desde 25/07/2008