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Artigo 15.º

Designação de cargos de dirigentes intermédios

Redação registada como em vigor em 21/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos delegados regionais e aos subdelegados regionais aplica-se o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente.
  2. 2 -As competências cometidas ao membro do Governo no âmbito do procedimento concursal referido no número anterior podem ser delegadas no conselho diretivo.