Artigo 3.º
Missão
Redação registada como em vigor em 21/02/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas ativas nas suas áreas de atribuição.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)