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Artigo 5.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 21/02/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho de administração tem composição tripartida e é composto por:
    1. a)Oito representantes da Administração Pública;
    2. b)Quatro representantes das confederações sindicais pertencentes à Comissão Permanente de Concertação Social;
    3. c)Quatro representantes das confederações patronais pertencentes à Comissão Permanente de Concertação Social.
  2. 2 -A representação referida na alínea a) do número anterior é composta:
    1. a)Pelos membros do conselho diretivo, cabendo ao presidente do conselho diretivo presidir;
    2. b)Por um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública;
    3. c)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
    4. d)Por um representante do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação;
    5. e)Por um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e da segurança social.
  3. 3 -Os membros do conselho de administração referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são indicados pelas respetivas confederações com assento efetivo na Comissão Permanente de Concertação Social.
  4. 4 -Os membros do conselho de administração, com exceção dos referidos na alínea a) do n.º 2, são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do trabalho, solidariedade e da segurança social.
  5. 5 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Aprovar os planos plurianuais de atividade, tendo em conta a política nacional de emprego e os programas de desenvolvimento regional e sectorial;
    2. b)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento relativos ao ano seguinte;
    3. c)Aprovar o relatório e as contas anuais;
    4. d)Pronunciar-se sobre a definição da estrutura dos serviços, os projetos da sua organização e funcionamento, bem como propor a nomeação dos membros dos conselhos consultivos regionais;
    5. e)Acompanhar a atividade do IEFP, I. P., podendo formular as propostas, as sugestões ou as recomendações que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos ao conselho diretivo e ao fiscal único.