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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 03/06/1981.

Esta redação foi substituída em 20/04/1992. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal da Polícia de Segurança Pública que, por imposição ou escolha, for nomeado para prestar serviço, temporariamente, nos Comandos da Polícia das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores terá direito ao subsídio de deslocamento abaixo designado:
    1. a)Oficiais do Exército, comissários, chefes de esquadra e primeiros-oficiais ... 5300$00
    2. b)Subchefes-ajudantes, primeiros-subchefes e segundos-subchefes e segundos-oficiais e terceiros-oficiais ... 4500$00
    3. c)Guardas e escriturários ... 3700$00
  2. 2 -Quando ao elemento da Polícia de Segurança Pública for fornecida, consoante os casos, habitação ou alojamento, ser-lhe-ão abonados apenas 2500$00.