São revogados os artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 06/06/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/1997
São revogados os artigos 15.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.
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