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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho.
  2. 2 -São objecto de regulamentação autónoma os preceitos da mesma lei referentes a:
    1. a)Doenças profissionais (artigo 1.º, n.º 2);
    2. b)Trabalhadores independentes (artigo 3.º);
    3. c)Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (artigo 12.º);
    4. d)Garantia e actualização de pensões (artigo 39.º);
    5. e)Reabilitação (artigo 40.º).