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Artigo 19.º

Faculdade de participação a tribunal

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

A participação do acidente ao tribunal competente pode ser feita:

  1. a)Pelo sinistrado, directamente ou por interposta pessoa;
  2. b)Pelos familiares do sinistrado;
  3. c)Por qualquer entidade com direito a receber o valor de prestações;
  4. d)Pela autoridade que tenha tomado conhecimento do acidente, sendo o sinistrado um incapaz;
  5. e)Pelo director do estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional onde o sinistrado esteja internado, tendo o acidente ocorrido ao serviço de outra entidade.