Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:
- a)«Lei»: Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro;
- b)«Lesão»: lesão, perturbação funcional ou doença, consequente a acidente de trabalho;
- c)«Sinistrado»: trabalhador que sofreu um acidente de trabalho;
- d)«Responsável» ou «entidade responsável»: entidade à qual é imputável a responsabilidade pelo acidente ou pela sua reparação;
- e)«Hospital» ou «estabelecimento hospitalar»: hospital, casa de saúde, casa de repouso ou de convalescença;
- f)«Cura clínica»: situação em que as lesões desapareceram totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada;
- g)«Tribunal competente»: tribunal do trabalho territorialmente competente;
- h)«Pessoa colectiva»: pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto;
- i)«ISP»: o Instituto de Seguros de Portugal.