Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 143/99 — Modalidades das prestações

1 -As prestações em espécie previstas na alínea a) do artigo 10.º da lei têm por modalidades:
1. a)Assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os necessários elementos de diagnóstico e de tratamento;
2. b)Assistência farmacêutica;
3. c)Enfermagem;
4. d)Hospitalização e tratamentos termais;
5. e)Hospedagem;
6. f)Transportes para observação, tratamento ou comparência a actos judiciais;
7. g)Fornecimento de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia, sua renovação e reparação;
8. h)Reabilitação funcional.
2 -A assistência a que se refere a alínea a) do número anterior inclui a assistência psíquica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.

Artigo 23.º — Modalidades das prestações