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Artigo 28.º

Substituição legal do médico assistente

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Durante o internamento em hospital, o médico assistente será substituído nas suas funções pelos médicos do mesmo hospital, embora com o direito de acompanhar o tratamento do sinistrado, conforme os respectivos regulamentos internos ou, na falta ou insuficiência destes, segundo as determinações do director clínico.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o «direito de acompanhar o tratamento do sinistrado» contempla, nomeadamente, a faculdade de o médico assistente ter acesso a toda a documentação clínica respeitante ao sinistrado em poder do estabelecimento hospitalar.