O acordo sobre a escolha do lugar ou forma do pagamento só é válido se revestir a forma escrita.
Artigo 53.º — Requisito formal
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2010
Original
Em vigor de 30/04/1999 a 31/12/2009