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Artigo 58.º

Direitos não afectados pela remição

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

A remição não prejudica:

  1. a)O direito às prestações em espécie;
  2. b)O direito de o sinistrado requerer a revisão da sua pensão;
  3. c)Os direitos atribuídos aos beneficiários legais do sinistrado, se este vier a falecer em consequência do acidente;
  4. d)A actualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão, nos termos da lei.