Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Formulários obrigatórios

Redação registada como em vigor em 30/04/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos neste diploma, que poderão ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente, devendo ser rigorosa e integralmente preenchidos e assinados, de forma indelével e facilmente legível.
  2. 2 -O não cumprimento do disposto no número anterior equivale à falta de tais documentos, podendo ainda o tribunal ordenar a sua substituição.