Artigo 64.º — Isenções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -Estão isentos de emolumentos, custas e taxas todos os documentos necessários ao cumprimento da lei e seus regulamentos, independentemente da respectiva natureza e da repartição por onde forem passados ou hajam de transitar para sua legalização.
2 -As isenções compreendidas no número anterior não abrangem a constituição de mandatário judicial.

Histórico de Alterações

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Revogado desde 01/01/2010

Original

Em vigor de 30/04/1999 a 31/12/2009