Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 144/2006
Artigo 106.º
·
Norma revogatória
Revogado
É revogado o Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro.
Anterior
Artigo 105.º
· Regime transitório aplicável ao requisito de qualificação adequada
Seguinte
Artigo 107.º
· Entrada em vigor
Painel