É revogado o Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro.
Artigo 106.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/01/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/01/2019
Original
Em vigor de 31/07/2006 a 20/01/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro.
Versão 2
Revogado desde 21/01/2019
Em vigor de 31/07/2006 a 20/01/2019