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Artigo 30.º

Deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores que intervenham no contrato:

  1. a)Informar sobre riscos a cobrir e das suas particularidades;
  2. b)Informar sobre alterações aos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato;
  3. c)Prestar contas nos termos legal e contratualmente estabelecidos;
  4. d)Actuar com lealdade;
  5. e)Informar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros.