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Artigo 54.º

Averbamentos ao registo

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

É averbada ao registo:

  1. a)A extensão da actividade do mediador nos termos dos artigos 50.º e 51.º;
  2. b)A identificação do ou dos Estados membros da União Europeia em que o mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal exerce a sua actividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços.