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Artigo 64.º

Excepções ao dever de sigilo profissional

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 21/01/2019. Ver a versão consolidada

Fora das situações previstas no artigo 61.º, os factos e elementos abrangidos pelo dever de sigilo profissional só podem ser revelados:

  1. a)No âmbito do processo de declaração de falência de mediador de seguros ou de resseguros ou de decisão judicial da sua liquidação, desde que as informações confidenciais não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação do mediador;
  2. b)Nos termos previstos na lei penal e de processo penal;
  3. c)Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de sigilo profissional.