Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 144/2006 — Medidas cautelares

1 -Quando se revele necessário à salvaguarda da instrução do processo ou à protecção dos intervenientes no mercado segurador, o Instituto de Seguros de Portugal pode determinar uma das seguintes medidas:
1. a)Suspensão preventiva do exercício de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
2. b)Sujeição do exercício de funções ou actividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício;
3. c)Publicitação, pelos meios adequados, da identificação de pessoas singulares ou colectivas que não estão legalmente habilitadas a exercer a actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
2 -As medidas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior vigoram, consoante os casos:
1. a)Até à revogação pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por decisão judicial;
2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.
3 -A determinação da suspensão preventiva pode ser publicada.
4 -Quando, nos termos do n.º 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva.

Artigo 84.º — Medidas cautelares