Saltar para o conteúdo principal

Artigo 88.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Realizadas, oficiosamente ou a requerimento, as diligências pertinentes em consequência da apresentação da defesa, o processo, acompanhado de parecer sobre a matéria de facto e de direito, é apresentado à entidade competente para a decisão.
  2. 2 -A decisão é notificada ao arguido e demais interessados nos termos do artigo 83.º