Artigo 9.º — Âmbito da actividade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/01/2019

1 -Os mediadores de seguros ou de resseguros podem inscrever-se no registo e exercer a sua actividade:
1. a)Apenas no âmbito do ramo «Vida», incluindo operações de capitalização;
2. b)Apenas no âmbito de todos os ramos «Não vida»;
3. c)No âmbito de todos os ramos.
2 -A mediação no âmbito de fundos de pensões enquadra-se na alínea a) do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/01/2019

Original

Em vigor de 31/07/2006 a 20/01/2019