Saltar para o conteúdo principal

Artigo 97.º

Actualização

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 03/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os montantes em euros referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 19.º são revistos de cinco em cinco anos para reflectirem a evolução do índice europeu de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat.
  2. 2 -A actualização dos montantes é automática, processando-se pelo aumento dos referidos montantes da percentagem de variação do índice referido no número anterior durante o período compreendido entre a data da última revisão e a data da nova revisão, e arredondado para o euro superior.
  3. 3 -A primeira revisão processa-se em 15 de Janeiro de 2008 e considera a variação do índice durante os cinco anos anteriores.
  4. 4 -O Instituto de Seguros de Portugal divulga, através de circular, os novos montantes resultantes das actualizações.